- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 77, DE 21 DE JANEIRO DE 2015 – Subseção IV – Do Aluno Aprendiz – link https://www.in.gov.br/
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Procedimento para solicitar certidão de tempo escolar:Preencher e assinar este requerimento junto com a documentação descrita e enviar por meio do link https://forms.gle/
huk8k2ScXfzm4Jrg7.”